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Banco Votorantim condenado a pagar das 7ª e 8ª horas

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Banco Votorantim condenado a pagar das 7ª e 8ª horas

Banco Votorantim Condenado a pagar 7 e 8 horas

É bastante veiculado que a jornada do bancário permitida em lei é de até 6 horas diárias. Ocorre que a lei abre uma exceção, que são os casos de empregados que exercem função de confiança dentro do banco. Porém, corriqueiramente os bancos criam cargos e nomenclaturas que, numa análise desatenta, enquadra o bancário na exceção prevista em lei, foi o caso do Banco Votorantim, conforme será analisado abaixo.

A caracterização da função de confiança se dá pelo preenchimento de dois requisitos: a) Recebimento de gratificação de função; b) Efetivo exercício de cargo de confiança. Tais requisitos devem estar presentes juntos no exercício das atividades dos bancário, ou seja, ambos precisam ser facilmente identificados no dia-a-dia para que o bancário esteja submetido à jornada de 8 horas diárias. É de praxe pagamento gratificação de função (ou comissão de cargo) para todos os bancários com jornada de 8 horas diárias, justamente para que se torne confusa a distinção do bancário comum com o bancário que exerce cargo de confiança, evitando-se, assim, o pagamento de 2 (duas) horas extras diárias. Isso acontece na grande maioria das instituições financeiras, no caso do Banco Votorantim, o Juiz do Trabalho desconsiderou que o empregado na função de analista de sistemas ocupava cargo de confiança.

Diante disto, segue trecho da fundamentação do Juiz do Trabalho em um processo de Analista de Sistemas contra o Banco Votorantim: ” Do conjunto probatório não se constata que a Reclamante, efetivamente, exercesse cargo de confiança bancário de forma a enquadrá-la na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. (…) Ante o depoimento tenho que a Reclamante em todo período contratual apenas realizava serviços de natureza administrativa, sem subordinados e, ainda, sem qualquer fidúcia especial e, portanto, verifica-se que se tratava apenas de uma empregada bancária comum, sujeita à jornada contratual de 6 (seis) horas diárias, nos termos do caputdo art. 224 da CLT. (…) Oportuno ressaltar que a fidúcia relacionada com sigilo das operações bancárias ou sistema de dados decorre da própria função bancária, a qual não tem o condão de transformar, como regra, o cargo em função de confiança. (…) Assim, condeno o banco Réu a pagar à Autora horas extras concernentes a 7ª e 8ª hora diária, com adicional de 50%, observados os cartões de ponto acostados aos autos. Para os meses que estes não foram juntados, deverá ser observada a jornada ora fixada.” (Grifo nosso).

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