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Trabalho home office

Trabalho home office

Cada vez mais é possível observar o impacto que a crescente velocidade de transmissão de dados nos diferentes tipos de trabalho. É o notório que os atuais meios de comunicação visam agilizar o desenvolvimento dos mais variados ramos de trabalho e, com isso, com cada vez mais frequência, vê-se empregados que não precisam estar fisicamente presente na sede da empresa em que trabalham, surgindo o Trabalho Home Office.

Há, porém, um requisito básico para a prestação do trabalho home office, o empregado terá que estar na posse de algum tipo de dispositivo tecnológico capaz de conectá-lo ao seu empregador, seja armazenando, transmitindo ou colhendo dados e, ainda, o empregado deve prestar os serviços fora das dependências do empregador. É um trabalho, via de regra, flexível, satisfatório e cômodo, tanto para o empregado, quanto para o empregador.

Nunca foi questionável a intenção do empresário em obter o maior lucro possível. Uma das maneiras de aumentar os lucros da empresa é justamente reduzindo os custos, pois teoricamente são grandezas inversamente proporcionais. A evolução da tecnologia torna o aproveitamento das tarefas na empresa mais auferível do que nunca. trabalho home office surge com a proposta de dar ao empregado uma flexibilidade jamais vista antes, podendo prestar o serviço diretamente do seu domicílio ou de um local que achar mais adequado, reduzindo, assim, o tamanho da estrutura física necessária para o funcionamento da empresa.

A empresa que opta por empregar pessoas para prestarem serviços na modalidade de trabalho home office conta com a pulverização do serviço, ou seja, a empresa distribui atividades para os empregados por meio de aparelhos tecnológicos e programas de computador e, na grande maioria dos casos, essa transmissão é feita em tempo real. Ainda é possível a instalação de softwares visando controlar o andamento da prestação de serviço e não apenas os resultados.

O trabalho prestado por vias remotas deve atender às necessidades do empregado da mesma maneira que o trabalho prestado fisicamente no estabelecimento da empresa. O empregador deve proporcionar ao empregado condições dignas de trabalho, então pode-se dizer que o ponto de partida para que o teletrabalho possa ser prestado dignamente é que o empregador garanta condições ergonômicas ao empregado. Cadeiras, mesas, suporte para notebooks, suporte para os pés, mouse pads etc., que são essenciais para que emprego seja poupado de futuras doenças relacionadas à má postura.

Para que o empregador possa fiscalizar o ambiente de trabalho, principalmente em se tratando da modalidade de trabalho home office, devem ser estipuladas em contrato visitas do empregador e entidades sindicais com agendamento prévio. Além disso, é preciso ser estipulado o objeto da fiscalização de maneira detalhada, visando evitar a violação à privacidade e intimidade do empregado em regime de trabalho home office. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, fala que o domicílio é asilo inviolável, daí pode-se concluir que de maneira alguma o empregador pode realizar a fiscalização do ambiente de trabalho prestado no domicílio do empregado sem a sua expressa autorização.

O ambiente de trabalhado também abrange questões sociais, psicológicas, fisiológicas etc., portanto, ainda há a preocupação com o “isolamento” do empregado na modalidade de Trabalho Home Office, uma vez que este pode sentir-se privado do exercício da sua interação social, em casos mais graves, pode gerar um sentimento de abandono e, eventualmente, esse quadro acarreta doenças psiquiátricas, como depressão, síndrome do pânico, ansiedade etc.

Tendo em vista a possibilidade de comunicação e subordinação jurídica do teletrabalhador, é possível que, além da responsabilização por eventual acidente de trabalho ou doença ocupacional, o empregador cometa atos lesivos à personalidade do empregado, causando-lhe um dano moral, seja por excesso de cobrança de metas ou resultados, por insultos ou qualquer outra conduta abusiva.

Banco Votorantim Condenado a pagar 7 e 8 horas

É bastante veiculado que a jornada do bancário permitida em lei é de até 6 horas diárias. Ocorre que a lei abre uma exceção, que são os casos de empregados que exercem função de confiança dentro do banco. Porém, corriqueiramente os bancos criam cargos e nomenclaturas que, numa análise desatenta, enquadra o bancário na exceção prevista em lei, foi o caso do Banco Votorantim, conforme será analisado abaixo.

A caracterização da função de confiança se dá pelo preenchimento de dois requisitos: a) Recebimento de gratificação de função; b) Efetivo exercício de cargo de confiança. Tais requisitos devem estar presentes juntos no exercício das atividades dos bancário, ou seja, ambos precisam ser facilmente identificados no dia-a-dia para que o bancário esteja submetido à jornada de 8 horas diárias. É de praxe pagamento gratificação de função (ou comissão de cargo) para todos os bancários com jornada de 8 horas diárias, justamente para que se torne confusa a distinção do bancário comum com o bancário que exerce cargo de confiança, evitando-se, assim, o pagamento de 2 (duas) horas extras diárias. Isso acontece na grande maioria das instituições financeiras, no caso do Banco Votorantim, o Juiz do Trabalho desconsiderou que o empregado na função de analista de sistemas ocupava cargo de confiança.

Diante disto, segue trecho da fundamentação do Juiz do Trabalho em um processo de Analista de Sistemas contra o Banco Votorantim: ” Do conjunto probatório não se constata que a Reclamante, efetivamente, exercesse cargo de confiança bancário de forma a enquadrá-la na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT. (…) Ante o depoimento tenho que a Reclamante em todo período contratual apenas realizava serviços de natureza administrativa, sem subordinados e, ainda, sem qualquer fidúcia especial e, portanto, verifica-se que se tratava apenas de uma empregada bancária comum, sujeita à jornada contratual de 6 (seis) horas diárias, nos termos do caputdo art. 224 da CLT. (…) Oportuno ressaltar que a fidúcia relacionada com sigilo das operações bancárias ou sistema de dados decorre da própria função bancária, a qual não tem o condão de transformar, como regra, o cargo em função de confiança. (…) Assim, condeno o banco Réu a pagar à Autora horas extras concernentes a 7ª e 8ª hora diária, com adicional de 50%, observados os cartões de ponto acostados aos autos. Para os meses que estes não foram juntados, deverá ser observada a jornada ora fixada.” (Grifo nosso).

Bancários trabalham 6 horas

Bancários trabalham 6 horas

Bancários trabalham 6 horas

PORQUE OS BANCÁRIOS DEVEM TRABALHAR APENAS 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS ?

Inicialmente cumpre destacar que não se trata de privilégio, pois a função de bancário implica em enorme desgaste psíquico.

Por isso, houve a fixação da jornada de trabalho bancário 6 horas diárias, totalizando 30 horas semanais, considerando a semana de 5 dias, porque o sábado é entendido como dia útil não trabalhado, portanto, não se confundindo com o repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos domingos.

O que diz o artigo 224 sobre trabalho bancário 6 horas ?

Em contraposição existem muitos bancos que não cumprem a regra prevista no artigo 224 da CLT – Consolidação das Leis
Trabalhistas (6 horas) diárias, o que leva ao empregado bancário a pleitear judicialmente a sétima e oitava hora.

Vale salientar que os problemas decorrentes do cenário das máquinas de datilografar, aparelhos de telex e calculadoras, foram substituídas pelas exigências decorrentes da agilidade proporcionada pelo computador, mas, sobretudo, pela verdadeira neurose provocada pela necessidade de atingimento de metas, sob pena de ser o empregado, avaliado com restrições ou abaixo da média.

É incontroverso que a vida profissional dos bancários esta cada dia mais estressante decorrente a metas abusivas.

Diante do cenário altamente estressante da vida cotidiana do bancário, a lei regulamentou que a jornada dos empregados de banco, que em regra deve ser de 6 (seis) horas diárias e por exceção 8 (oito) horas diárias somente para os cargos de confiança e gestão.

Por Ari Ribeiro, professor, advogado, pós-graduado em Direito Público e extensão pela FGV – Fundação Getúlio Vagas em Direito do Trabalho. Sócio e advogado do escritório Ribeiro & Dias Advogados

Estresse ocupacional bancários.

ESTRESSE OCUPACIONAL

ESTRESSE OCUPACIONAL

Atualmente estar bem empregado na atual circunstância do País é fundamental, bem como a importância que o trabalho ocupa na vida das pessoas como fator relevante na formação da identidade e na inserção social.

Os Bancos oferecem benefícios satisfatórios aos empregados. De outro lado, as cobranças diárias são excessivas acarretando doenças graves.

No território nacional dezenas de empregados bancários são afastadas diariamente de suas funções por doenças relacionadas ao trabalho.

Uma pesquisa feita pelo Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) entre 2009 e 2012 indica que a principal causa de afastamento por problemas de saúde foram doenças psíquicas, como depressão e diversas síndromes.

Entre os empregados bancários que foram à Justiça reclamar contra os Bancos, por danos morais, 45% manifestam algum tipo de sofrimento por metas abusivas; 37% dizem ter sofrido ameaças de demissão. No período investigado, as doenças psíquicas cresceram 65% e em 30% dos casos analisados os trabalhadores afirmam sofrer doenças mentais ou comportamentais.

Diante disso o artigo 224 da CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas prevê a jornada do bancário de 6 horas diárias com objetivo de preservar a saúde mental e física do empregado.

Ocorre que na prática o empregado bancário exerce a jornada de trabalho de 8 horas diárias, fazendo jus ao direito de pagamento de 2 horas extras diárias, ou seja, a sétima e a oitava hora.

Por exceção o empregado bancário pode trabalhar 8 horas diárias, nos cargos, por exemplo, de gerente geral, gerente de departamento, bem como superintendente, desde que na prática exerça função de confiança.

Ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a súmula 55 que equipara ao bancário para efeito da jornada de trabalho, aqueles empregados de financeiras ou empresas de crédito e investimento, vejamos:

Financeiras (RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Os bancários não podem descuidar de sua saúde mental e física, pois de fato as atividades diárias são altamente estressantes, no qual as leis trabalhistas preveem a jornada reduzida justamente para preservar a saúde.

FONTE: Ari Ribeiro, professor,  advogado, pós-graduado em Direito Público e extensão pela FGV – Fundação Getúlio Vagas em Direito do Trabalho. Sócio e advogado do escritório Ribeiro & Dias Advogados

Direito dos Bancários direito de greve previsto na Constituição Federal

direito dos bancários

direito dos bancários

Inicialmente, como um direito fundamental, os Bancários possui o direito de greve previsto na Constituição Federal e na Lei nº 7.783/89, como instrumento para pleitear seus direitos.
Ocorre que em muitas ocasiões os seus direitos não são respeitados, mesmo com a manifestação grevista.

As regras do direito dos bancários estão reguladas nos artigos 224 a 226 da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas e nas jurisprudências do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O que muitos bancários não sabem é que a duração normal do trabalho bancário em regra é de seis horas por dia e de trinta horas semanais, o que acarreta no pagamento da sétima e oitava hora em eventual reclamação trabalhista.

Além da sétima e oitava hora, em muitos casos pode ocorrer o direito da equiparação salarial, que acontece quando o bancário e o seu par de trabalho (paradigma) possuem idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).

Outro direito devido a muitos bancários é o sobreaviso, que existe quando o empregado aguarda em sua residência, em escalas previamente estabelecidas, um chamado de urgência do empregador para prestar algum trabalho.

Para melhor entender exemplificamos: Empregado labora das 9h00mim às 18h00min, porém, periodicamente fica em regime de “sobreaviso”, ou seja, em plantões a distancia, aguardando o chamado do Banco, tendo sua liberdade de locomoção limitada. O “sobreaviso” pode ocorrer de segunda à sexta-feira e com início às 18h00min de um dia com termino as 09h00min do dia seguinte. As horas de “sobreaviso”, inclusive noturno, deverão ser pagas a base de 1/3 da remuneração normal. Muitos empregados ficam de plantão em suas residências, porém, não recebem o sobreaviso.

Por Ari Ribeiro, professor, advogado, pós-graduado em Direito Público e extensão pela FGV – Fundação Getúlio Vagas em Direito do Trabalho. Sócio e advogado do escritório Ribeiro e Dias Advogados

Gerente de banco descaracteriza cargo de confiança e receberá por sétima e oitava hora.

O processo tramitou na 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/Zona Leste, no qual a reclamante pleiteava a sétima e oitava hora (Leia o artigo sobre Sétima e Oitava Hora), dentre outros pedidos.
Durante parte do contrato de trabalho com o no Banco, a reclamante exercia a função de gerente assistente, porém não tinha poderes suficientes para caracterizar cargo de confiança, fazendo jus a sétima e oitava hora.

A MM. Juíza da 11ª Vara do trabalho de São Paulo/Zona Leste fundamentou a sua decisão nos seguintes termos:

“Quanto às atribuições desempenhadas pela reclamante, no período em que foi gerente assistente, da leitura de seu depoimento pessoal, observa-se que a mesma atendia clientes, efetuava triagem, direcionava clientes para os gerentes, fazia cadastro, procedida à venda de produtos e ao atendimento telefônico. E, ainda, participou do comitê de crédito ainda que somente para redigir a ata. Também, dava visto em cheques de clientes em relação à assinatura, dava suporte operacional aos gerentes de contas. E a testemunha da reclamante negou o exercício de qualquer atribuição que exigisse maior grau de fidúcia. As atividades eram, meramente, ordinatórias, sem qualquer poder de mando ou gestão. Saliente-se que, à reclamante, incumbiu-se, apenas, a contra prova. E nem se diga que a suposta existência de subordinados (caixas e escriturários), conforme depoimento testemunhal da defesa, o que, inclusive, não foi confirmado pela contra prova da reclamante, seria capaz de comprovar o exercício de cargo de confiança. Referidos empregados recebiam ordens de todos, não sendo, portanto, a subordinação jurídica à reclamante um diferencial exclusivo para a função de gerente assistente. Além disso, os próprios caixas, segundo a prova testemunhal da ré, tinham alçada, ainda que em valor inferior àquele destinado à reclamante. A autora, como gerente assistente, não exerceu cargo de confiança e, assim, esteve sujeita à jornada diária de 6h.”

A MM. Juíza teve a correta interpretação quanto as atividades da bancária, uma vez que nas suas funções diárias não existia qualquer atividades capaz de enquadrar no cargo de confiança previsto no artigo 224 caput da CLT, fazendo jus a sétima e oitava hora.

Nas atividades diárias da reclamante como gerente não tinham acesso a informações sigilosas; a reclamante não tinha subordinados; a reclamante não fazia análise de crédito, não poderia liberar créditos, não fazia compensação de créditos, não tinha autonomia para negociar taxas, mas somente poderia cadastrar os valores autorizados pelo sistema, não poderia autorizar saque de clientes sem provisão de fundos; a reclamante não fazia orientação dos clientes acerca de investimentos, empréstimos, mas direcionava os mesmos aos clientes ou à central responsável; a reclamante não poderia fazer alteração de limite de cheque especial, não acessava sistema de restrição de clientes, não possuía alçada para provisão de valores, não distribuía serviços para caixas e escriturários, não liberava pagamento de cheques, assinava documentos apenas como testemunha; não alterava limite de cartões de crédito ou cheque especial.

O Banco Recorreu, porém, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região manteve a sétima e oitava hora com a mesma interpretação da MM. Juíza.
Nessa esteira, verifica claramente que em muitos casos os gerentes de contas são passíveis da receber a sétima e oitava hora por não exercer cargo de confiança.

Por Ari Ribeiro, professor, advogado, pós-graduado em Direito Público e extensão pela FGV – Fundação Getúlio Vagas em Direito do Trabalho. Sócio e advogado do escritório Ribeiro e Dias Advogados

Sétima e oitava hora no cargo de analista e/ou sétima e oitava hora no cargo de analista sendo ele júnior ou especialista

 

Sétima e Oitava Hora

Sétima e Oitava Hora

Em muitos Bancos os empregados exercem a função de analista, sendo júnior, pleno, sênior e especialista.

O entendimento dos tribunais é que em regra os analistas tem o direito de receber a sétima e oitava hora.
O simples exercício de cargo técnico, desprovido de qualquer poder de gestão ou de fidúcia especial, não caracteriza cargo de confiança bancário.

A função do analista de sistemas é função eminentemente técnica que exige conhecimentos específicos de informática e que não implica em fidúcia especial. E, é exatamente por exercer um cargo técnico, que exige conhecimentos específicos, que a remuneração do obreiro era superior aquela do bancário comum que trabalha como escriturário ou caixa.

Não se pode concluir exercício de cargo de confiança apenas pela remuneração diferenciada do empregado, ou pagamento de gratificação, pois esta, no caso, remunera apenas o conhecimento técnico e a maior responsabilidade de cargo. A sétima e oitava hora é devida neste caso!

Conclui-se que é pacífico o entendimento que os bancários fazem jus a sétima e oitava hora no cargo de analista.

Corrobora o entendimento a jurispridência sobre a sétima e oitava hora, vejamos:

PROCESSONº: 00022194920125020045 ANO: 2014 TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/08/2014 PARTES: RECORRENTE(S): Heldrim Faustino da Silva
Banco Itaú BBA S/A.
CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ANALISTA JR. PROC. OPERAÇÕES. DESENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. PAGAMENTO DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Com efeito, o enquadramento do bancário na hipótese prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT exige exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou qualquer outra de confiança, desde que acompanhada de atributos diretivos e gerenciais. No caso dos autos, o reclamante exerceu atividades meramente burocráticas no Banco, inerentes ao quotidiano bancário, sem qualquer fidúcia diferenciada a justificar a materialização do atributo diretivo do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Ademais, pontue-se que o pagamento de gratificação de função tem o objetivo de remunerar a responsabilidade do cargo, não as horas extraordinárias. Se fosse suficiente o recebimento da “gratificação de função”, para excluir o bancário do caput do artigo 224, não seria necessário enumerar as funções que impõe a inclusão. Para tanto, bastaria que o legislador mencionasse o pagamento da gratificação e ponto final. Se as enumerou é porque a função deve possuir atributos especiais que a distinga das demais. Destarte, embora houvesse pagamento do adicional de função, chefe que não chefia,que não tem poderes de mando, gestão e/ou supervisão no âmbito do estabelecimento, não exerce cargo de confiança, impondo-se, em consequência, o enquadramento do empregado na regra contida no caput do art. 224 da CLT. Recurso do banco reclamado improvido”.

Por Ari Ribeiro, professor, advogado, pós-graduado em Direito Público e extensão pela FGV – Fundação Getúlio Vagas em Direito do Trabalho. Sócio e advogado do escritório Ribeiro e Dias Advogados

PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS – PLR

O tema foi pacificado no Tribunal Superior do Trabalho por meio da súmula 451 com a interpretação que o empregado faz jus a Participação dos Lucros e Resultados mesmo na rescisão do contrato antecipado. Para melhor entender, exemplificamos: “Empregado é demitido em maio, porém, a empresa convencionou o pagamento em outubro do mesmo ano. Nessa hipótese, o ex-empregado faz jus a PLR referente a 5 meses”.

Nesse seara, citamos a súmula 451 do C. TST, vejamos:

“451. Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior á data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1 -Res. 194/2014, DJ 21.05.2014) Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.”
Por Ari Ribeiro, professor,  advogado, pós-graduado em Direito Público e extensão pela FGV – Fundação Getúlio Vagas em Direito do Trabalho. Sócio e advogado do escritório Ribeiro & Dias Advogados – www.ribeiroedias.adv.br

SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
O salário substituição está previsto no artigo 450 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre nas hipóteses em que o titular se encontra afastado do cargo por qualquer impedimento temporário.
O artigo 450, da CLT não delimitou o espaço de tempo que pode ser considerado eventual ou temporário. Somente a análise de cada caso concreto dirá se a substituição é ou não eventual ou transitória.
A substituição dá ao empregado substituto o direito ao recebimento do mesmo salário do substituído (se o salário deste for superior), desde que exerça as mesmas atribuições e responsabilidades que o substituído.
O empregado substituto deve assumir as mesmas funções do substituído para fazer juz à diferença salarial. Caso assuma apenas parte das atribuições do substituído, não fará jus ao recebimento de diferença salarial.
O entendimento é foi pacificado no Tribunal superior do Trabalho, na súmula 159, vejamos:
59 – Substituição de caráter não eventual e vacância do cargo. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982Redação alterada pela Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 112 da SDI-1 – Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) 

I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 – Res 121/2003, DJ 19.11.2003)

Por Ari Ribeiro, professor,  advogado, pós-graduado em Direito Público e extensão pela FGV – Fundação Getúlio Vagas em Direito do Trabalho. Sócio e advogado do escritório Ribeiro & Dias Advogados – www.ribeiroedias.adv.br

CARGOS QUE TEM DIREITO A SÉTIMA E OITAVA HORA

Inicialmente há interpretação errônea que determinados cargos não possuem direito da sétima e oitava hora.

Vale salientar que a simples denominação atribuída ao cargo ocupado pelo bancário, por exemplo: chefe de serviço, supervisor, gerente, coordenador, especialista, etc., sem que sejam conferidos ao bancário encargos mínimos de gestão e direção é insuficiente para o enquadramento no cargo de confiança, é o que se vê da decisão infra.

624 Bancário. Cargo de Confiança. Não basta a nomenclatura do cargo, nem o pagamento de gratificação de chefia para o enquadramento do bancário na exceção prevista no art. 224, 2º, da CLT. O ônus probatório do efetivo exercício de cargo de confiança incumbe ao reclamado. Sem que se faça prova convincente o bancário tem direito ao recebimento das horas excedentes da sexta diária, como extraordinárias. Ac. TRT 12ª Reg.(RO 1180/880), Rel. Juiz Armando L. Gonzaga, DJ/SC 15-12-88, pág. 19. (grifei).In Dicionário de Decisões Trabalhistas, B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, 22ª Ed., pág. 99

Na maioria dos cargos os bancários exercem apenas funções técnicas, sem qualquer subordinado, e destarte, sem poderes de mando e gestão, sendo certo que, todas as atividades desenvolvidas são submetidas à apreciação de superior hierárquico.

O Bancário mesmo recebendo gratificação de função é possível pleitear o pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora trabalhada, mais conhecida como sétima e oitava hora.

O Cargo de gerente geral e Gerente de departamento são os cargos mais difíceis de receber a sétima e oitava hora, pois em regra possuem gestão de mando e direção.

Já os cargos de gerente de contas, assistentes, analistas, programador, em regra são facilmente descaracterizados o cargo de confiança, tendo assim o direito em receber a sétima e oitava hora.

Para propor a reclamação e pleitear a sétima e oitava hora, o bancário tem o prazo para de até dois anos após a rescisão. É possível cobrar somente os últimos cinco anos do contrato de trabalho, contados da data da distribuição da ação.

Por Ari Ribeiro, professor, advogado, pós-graduado em Direito Público e extensão pela FGV – Fundação Getúlio Vagas em Direito do Trabalho. Sócio e advogado do escritório Ribeiro e Dias Advogados

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